O SEPREM – Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga, criado pela Lei Municipal nº 4.297 de 28 de Julho de 1.999, como Entidade Autárquica do Municipio, com personalidade jurídica de direito público interno, goza de autonomia econômica, administrativa e financeira. Está regido atualmente pela Lei Complementar nº 49, de 23 de Abril de 2012 e suas alterações, tendo por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores municipais, assegurando, mediante contribuição da Prefeitura, Câmara e SEPREM, bem como dos servidores ativos inativos e pensionistas, os benefícios previdenciários previstos na Lei Municipal 49/2012 , aos seus segurados e respectivos dependentes.