A perícia médica do SEPREM é realizada por médicos peritos devidamente credenciados nos seguintes casos:
a) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho – comprovação da incapacidade total e permanente do segurado para o exercício das funções de seu cargo e para o serviço público em geral.
b) Pensão por morte ao dependente maior inválido – comprovação da incapacidade total e permanente do dependente para o exercício de funções laborativas.
c) Reavaliação bienal – enquanto não completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, os beneficiários por incapacidade serão convocados para se submeterem à perícia médica do SEPREM. Em caso de recuperação da capacidade laborativa neste período, a perícia pode concluir pela cessação dos benefícios previdenciários.
d) Perícia documental – análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dos servidores municipais para fins de aposentadoria especial.
e) Isenção de Imposto de Renda – o servidor que se aposentou por incapacidade total e permanente decorrente de doença grave, ou se aposentou por outro motivo, mas adquiriu doença grave após a aposentadoria, ou ainda, o pensionista sendo portador de doença grave, deverá requerer esta isenção apresentando relatório de seu médico assistente que comprove ser portador da doença. Então, será feita uma avaliação pela perícia médica do SEPREM que confirmará ou não o enquadramento nas situações de isenção permitidas por lei.
É importante esclarecer que a perícia não é uma consulta ou exame médico. Esse atendimento é realizado através de um médico perito ou junta médica, que emitirá um parecer baseado na análise dos documentos apresentados por quem está buscando o benefício. Por isso, ter em mãos toda a documentação necessária é muito importante.
Por fim, destacamos que, após a Lei Complementar n° 187, de 17 de dezembro de 2020, as perícias médicas para fins de auxílio-doença e readaptação do servidor público municipal são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itapetininga, devendo ser agendadas por meio do telefone (15) 3271-0107.