Legislação

Leis Municipais

Lei Complementar nº 49, de 23 de Abril de 2012  – Dispõe sobre o SEPREM

Resolução nº 01, de 24 de Abril de 2.015- Regulamento dos Benefícios previdenciários concedidos pelo SEPREM

Lei Complementar nº 97, de 12 de Agosto de 2.015

Lei Complementar nº 147, de 25 de Janeiro de 2.018

Decreto 2221, de 06 de Julho de 2021

Resolução nº 01, de 03 de Janeiro de 2.022- Recadastramento Geral dos Aposentados e Pensionistas do SEPREM

Portaria 015, de 17 de março de 2023

Leis Federais

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 – DOU DE 05/05/2000 – ALTERADO
  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 – DOU DE 21/06/2004 – ALTERADO
  Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras provid
• LEI Nº 9.717 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – DOU DE 28/11/1998 – Alterada
  Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá o
• LEI Nº 9.796 – DE 05 DE MAIO DE 1999 – DOU DE 06/05/1999 – LEI HAULY – ALTERADA
  Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição par

Portarias MPS

• Portaria 1467, de 02 de Junho de 2022

Resoluções CMN

• RESOLUÇÃO Nº 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Emendas Constitucionais

• EMENDA CONSTITUCIONAL No 20, DE 15 DEZEMBRO DE 1998
  Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOU DE 31/12/2003
  Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 – DOU DE 6/7/2005
  Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019