Legislação
Leis Municipais
Lei Complementar nº 259, de 17 de dezembro de 2025
Resolução nº 01, de 08 de Setembro de 2025 – Dispõe sobre os critérios para realização de consignações em folha de pagamentos dos aposentados e pensionistas do SEPREM
Decreto nº 2.932, de 04 de Julho de 2025 – Nomeação de Conselheiros
PORTARIA SEPREM Nº 009, de 31 de Janeiro de 2.025 – Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Comissão de Licitações
Lei Complementar 238, de 12 de Dezembro de 2024
DECRETO Nº 2.583 – Regulamenta Lei Licitação – 14.07.2023
Portaria 015, de 17 de março de 2023
Resolução nº 01, de 03 de Janeiro de 2.022- Recadastramento Geral dos Aposentados e Pensionistas do SEPREM
Resolução nº 01, de 24 de Abril de 2.015- Regulamento dos Benefícios previdenciários concedidos pelo SEPREM
Lei Complementar nº 49, de 23 de Abril de 2012 – Dispõe sobre o SEPREM
DECRETO Nº 438 – ALTERADO Regulamenta dispositivo da lei complementar nº 26.2008
Leis Federais
- LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 – DOU DE 21/06/2004 – ALTERADO
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras provid
- LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 – DOU DE 05/05/2000 – ALTERADO
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- LEI Nº 9.796 – DE 05 DE MAIO DE 1999 – DOU DE 06/05/1999 – LEI HAULY – ALTERADA
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição par
- LEI Nº 9.717 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – DOU DE 28/11/1998 – Alterada
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá o
Portarias MPS
Resoluções CMN
Emendas Constitucionais
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 – DOU DE 6/7/2005
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOU DE 31/12/2003
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências
- EMENDA CONSTITUCIONAL No 20, DE 15 DEZEMBRO DE 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências